STF decide aguardar posicionamento do Congresso sobre MP 873

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não tomar nenhuma decisão, neste momento, a respeito da Medida Provisória 873, que prevê a suspensão do desconto voluntário e autorizado da contribuição dos trabalhadores sindicalizados em seus contracheques. A decisão foi informada durante reunião entre representantes dos trabalhadores e o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, na última quinta-feira (foto), dia em que o Tribunal havia pautado o julgamento da Adim da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a MP. Segundo Toffoli, o STF retirou o julgamento da pauta e irá esperar o posicionamento do Congresso. Com isso, o movimento sindical espera que a MP perca a validade.

A Medida Provisória, assinada por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, no último mês de março, tem que ser votada até o próximo dia 28 de junho no Congresso. A CUT, Condsef/Fenadsef e sindicatos filiados vêm realizando várias reuniões com parlamentares no sentido de convencê-los da  inconstitucionalidade da MP.

A ideia é a de que os parlamentares não tomem nenhuma decisão sobre a Medida para que ela perca a validade e o seu efeito. E a estratégia tem surtido efeito. Dos 26 membros da Comissão Mista criada para discutir a MP, 15 já declararam apoio às entidades sindicais. A última reunião da Comissão, marcada para o dia 14 de maio, foi cancelada por falta de quórum. Ainda não foi definido presidente da Comissão e não há convocação para nova reunião.

Com a retirada do desconto em folha dos servidores, o Governo tem por objetivo asfixiar financeiramente e desmobilizar o movimento sindical. Caso ela seja aprovada, as entidades terão grandes dificuldades em seguir na construção da resistência ao desmonte do governo. Esse é o grande objetivo da MP. Impedir que os representantes dos trabalhadores resistam ao desmonte da Previdência pública, às privatizações, às ameaças de demissões de servidores, além dos ataques à educação, ao meio ambiente e às políticas públicas. 

Data base

Durante a reunião com o ministro Dias Toffoli, que contou com representantes da Condsef/Fenadsef, Fonasefe, Fonacate e Fenajufe, também foi cobrada a aprovação da data-base dos servidores públicos federais. A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas do próprio Toffoli, está agendada para o próximo dia 13 de junho. Três ministros já se posicionaram favoráveis à demanda e as entidades aguardam decisão de outros quatro. 

A retomada da votação se dá cerca de mais de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base dos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. “Se passaram muitos anos, mas nós sempre estivemos na luta pelo reconhecimento desse direito. Agora, vamos aguardar a decisão dos ministros. Esperamos que eles votem a favor desse direito fundamentaL”, comentou o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos de Oliveira.